norma nº 497/1994

Za» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
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60) CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
CGC 17.935 412/0001-16
LEI K$ AOT/S&
Autoriza o Poder Bxecutivo a abrir
Crédito Especial, para fonecimento
ãe Cesta Básica e Finciongrios.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Kinas Gerais,
aprovou e eu, Prefeito Nunicíval, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado autorizado a abrir cré-
dito Especial até O limite de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para forneci-
mento de Cestas Básicas 268 funcionarios Públicos Municipais, atítulo de !
gratificação Natalinas
Art. 2º Ag despesas decoreútes do artigo anterior correrão por cênta
de Botações Próprias do, orçamento vigente > podendo o Poder Executivo anu-
lar parcial cu totalmente Dotações do Orçamento ou utilizar-se de outros '
recursos legais.
Art. 3º - Esta Let entrars em-vigor na data de sua publicação, revo-
geadas as dásposições em contrário,
Natércia, 20 d6 Dezemvro de 1.994.
É AIRTON DOS REIS
PREFEIDO MUNICIPAL