| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 498 / 1994 |
| Date | 1994-12-20 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a depositar em conta de Rendimentos, os Recursos disponíveis da Prefeitura." |
| native_id | 1707 |
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«say PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA JA O h CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS CGC 17.935412/0001-16 LEI me 498/94 Autoriza o Poder Executivo a depositar em conta de Ren dimentos, os Recursos disponíveis de Prefeituta. A Câmara Municipal de Nytércia, Estado de Kinas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Yunicival, em seu nome sanciono a seguinte Leis art. 12 - Fica o Poder Executivo autérizado a depositar em conta de Cqendimentos Bancário, os Recursos Financeiros disponíveis, em Caixa, da ! Prefeitura no sno de 1.99545 Art. e? - Bota Léi entrará em vigcr fa “data de sua publicação, revo * endas as disposições ententrário, prefeiturá Municipal de/AltErcia, 20 de Dezembro de 1.994.