norma nº 1181/2012

ios fins, que em conformidade
CERTIFICO para cs car
mo
eo
* Orgânica Municipal, o (a) Jr
io átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
e Por ser expressão da verdade, firmo o
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000
LEI Nº 1181/2012
“Dispõe sobre a autorização para o município
de Natércia parcelar as dívidas de sua
responsabilidade, relativas ás contribuições
sociais e previdenciárias, devidas junto á
fazenda pública nacional, na forma da
medida provisória n. 589, de 13 de novembro
de 2012, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSOANTE O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, NOS
TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA, APROVA,
SANCIONA, PROMULGA E PUBLICA A SEGUINTE, L E I:
presente, Natórciacate= le +
em cale,
Art. 1º.) Fica o Município de Natércia (MG), autorizado a
proceder o parcelamento de suas dívidas, junto à Fazenda Pública Nacional,
referentes ás contribuições sociais e previdenciárias, relativas ao período de
j
aneiro de 2005 até outubro de 2012, em conformidade aos valores relacionados
no Anexo I, que é parte integrante desta lei, na forma e nos termos legais
editados pela Medida Provisória n. 589, de 13 de novembro de 2012, de lavra da
Presidenta da República.
Parágrafo Único.) Para fins de atendimento aos termos deste
artigo, fica o representante legal do Município autorizado á acompanhar os
procedimentos pertinentes á efetivação do referido parcelamento, podendo, para
tanto, praticar todos os atos indispensáveis ao proposto nesta lei e assinar todos
os documentos necessários junto aos Órgãos Públicos e Fazendários competentes,
inclusive fazendo as atualizações que forem indicadas pela Administração
Fazendária.
* Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro. 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia
TELE FAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000
Art. 2º.) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de Novembro de 2.012.
Art. 3º) Revoga-se as disposições em contrário.
Natércia (MG), 03 de dezembro de 2012.
ue em conformidade
O para os devi dos fins, Q
CERTIFIC
o At 94 da Le: Orgânica Municipal, o (a eg
Su ia o átrio da Prefeitura Municipal de
foi pubiic o da ed iu fo 0
Por ser axpressã
presente. Natércia 316! ed
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNPJ: 17.935.412/0001-16 - Natércia - MG
TELE FAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000
ANEXO I
PARCELAMENTO INSS:
REF: MEDIDA PROVISÓRIA 589 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.012
Parcelamento 01 - Período 01/2005 a 03/2012
Total: R$ 188.412,60 - 60 x R$ 3.140,21
Valor Originário: R$ 146.560,92 - 60 x R$ 2.442,69
Multa de Mora: R$ 27.585,49 - - 60x R$ 459,76
Juros: R$ 14.265,69 - 60x R$ 138,48
Parcelamento 02 - Período 04/2012 a 07/2012
Total: R$ 328.064,94 - 60 x R$ 5.467,75
Valor Originário: R$ 266.483,42 - 60 x R$ 4.441,40
Multa de Mora: R$53.292,69 - 60x R$ 888,22
Juros: R$ 8.308,83 - 60x R$ 138,48
Parcelamento 03 - Período 08/2012 a 10/2012
Total: R$ 295.923,48 - 60 x R$ 4.932,58
Valor Originário: R$ 244.799,22 - 60 x R$ 4.079,87
Multa de Mora: R$ 48.959,85 - 60x R$ 815,99
Juros: R$ 2.164,42 - 60x R$ 36,07
TOTAL GERAL
Total: R$ 812.401,02 - 60 x R$ 13.540,02
Valor Originário: R$ 657.843,56 - 60x R$ 10.964,06
Multa de Mora: R$ 129.838,03 - 60 x R$ 2.163,96
Juros: R$ 24.738,94 - 60x R$ 412,31
Obs. 01: Segundo o INSS pode haver a retirada da multa e juros, pois a medida
Provisória é recente e ainda não foi lançada no sistema informatizado, o que pode
gerar alguma diferença, para menos, nos valores acima demonstrados.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformidade
com o Art. 91 da Lei Orgânica Municipal, o (a) de .
foi publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Natércia
em cale sc.. Por ser expressão da verdade; firho o
presente. Natérciag3lio/ Je: Fe
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 - CNP): 17.935.412/0001-16 - Natércia - M ç
TELE FAX: (35) 3456-1238 - CEP: 37524-00
— |