| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1995 |
| Date | 1995-10-04 |
| Ementa | "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do País…" |
| native_id | 1720 |
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<<» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Ye CGC 17 935 412/0001-16 EE AZ CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS E Ra Nº 552/95 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a ausentar-se do Paio... O Povo de Natércia, Estado de Minas Ger representantes legais, aprovou e eu, Chefe do Executiv [ams seguinte Lei: tar-se do País, em viagem-aosvEstados Unidos, a convite do Artigo 1º - Fica o“Chefe do Poder Execut ; para participar de Conferrência, nos termos do Acordo d Técnica entre o Governo do-Estado de Minas Gerais e o. Artigo 2º - Durante a ausência,/de 23 a 30 bro de 1 995, assumirá o Governo Municipal-o Senhor Vi P, Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na c publicação, revogadas as disposições em contráfio. Prefeitura Municipal. de Natércias 04 de outub AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL 3