norma nº 556/1995

6 PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE ] CGC 17935 412/000116
VE A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
ESEC Nº 556/95
Autoriza a Escritura definitiva
de casas e lotes...
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
is aprovou e eu, Chefe do Executivo, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - A Prefeitura Municipal de Natércia, Esta
do de Minas Gerais, autoriza Escritura definitiva de lotes e casas,'!
aos CESSIONÁRIOS que tiverem efetuado o pagamento de todas as tari -
fas mensais das casas construídas nos termos da Lei nº 231/87, de
» 18.11,87.e 228/87 de 15.10,87.
Artigo 2º - As casas mencionadas no artigo anterior,
foram construídas pela Prefeitura Municipal de Natércia em CONVÊNIO!
com a Secretaria de Estado de Assuntos Municipais, Secretaria de Es
tado de Planejamento e Coordenação Geral, Secretaria de Estado do
Trabalho e Ação Social e o Serviço Voluntário de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
4 publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Natércia, 30 de outubro de 1 995,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL
a