norma nº 561/1995

<&» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
“8 TOC 17935 412/0001-16
x A CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 561/95
comerem name eemememme remos
Autoriza locação de imóvel,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera!
is aprovou 3 eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza!
o do a locar a parte do fundo do Clube Recreativo Catarinense, pa!
ra a Firma denominada INDÚSTRIA E COMÉRCIO - CONFECÇÕES RACINESS8
LTDA de Hiroshi Hasiguti,
Artigo 2º - A locação será por tempo indeterminado, //
podendo o Contrato ser rescindido, por interesse das partes,
Artigo 3º - A Prefeitura cederá o prédio acima refe-!
rido, mediante compromisso da Firma Indústria e Comércio - Confec
ções Raciness Ltda de manter de 25 (vinte e cinco) a 50 (cinguen-
ta) empregos,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Natércia, 08 de novembro de 1 995
209É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL