| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 565 / 1995 |
| Date | 1995-12-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a depositar recursos disponíveis, em conta de rendimentos." |
| native_id | 1730 |
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<a» PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA JS | CGC 17935 412/0001-16 DE NZD CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 565/95 Autoriza o Poder Executivo a depositar . t . . recursos disponiveis, em conta de rendi mentos, A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a deposi . Es , : : : tar em conta de Rendimento Bancario, os recursos financeiros disponí veis, em caixa, da Prefeitura Municipal, no ano de 1 996, Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua / , 2d : : bd Ed . publicação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Natércia, 07 de dezembro de 1 995, E AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL