norma nº 568/1995

<i> PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
JE CGC 17 935 412/0001-16
Y A» CEP 37524-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 568/95
Festa de confraternização
para crianças carentes
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gera
, is aprovou e eu, Prefeitc Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a rea-
lizar uma confraternização de Natal para as crianças carentes do mu
nicípio, oferecendo-lhes pequenos brindes,
Artigo 2º - Para acorrer as despesas provenientes da
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aquisição de brindes citados no artigo anterior, podera o Poder Exe
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cutivo utilizar-se de Dotaçao propria do Orçamento ou anular parci-
al ou totalmente Dotações do mesmo Orçamento,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
. “ . 2. Ps
publicação, revogadas as disposiçoes em contrgrio,
Prefeitura Municipal de Natércia, 14 de dezembro de 1 995,
É AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL