norma nº 154/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza a prestação de serviços
. 2 :
e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san?
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a prestar serviços com Trator de Esteira, na terraplenagem pa
ra construção de terreiro, abertura e reparos de estradas, para?
os proprietários rurais deste município.
$ fnico - A prestação de serviços previs!
ta neste artigo serê feita com o trator de propriedade da Prefei
tura, pelo preço de custos dos combustíveis, manutenção da náqui
na e salário do operador, não objetivando quaisquer lucros
Arte 22 — Os serviços que será prestados"
objeto da autorização prevista nesta Lei, visa o incentivo do !
plantio de café no município com o aumento da produtividade, me*
lhoria de tributos e valorização da mão-de=obra rural, ficando !
autras finalidades excluidas da autorização,
Arte 3º — As despesas que decorrer com a!
execução desta Lei serão por conta de DOTAÇÕES previstas no Orça
mento em vigor, podendo abrir crgditos suplementares se necessg'!
rios
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na da?
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Continudeeccesercerccc oro cone ococero cc ocer
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Continuação. esecccscccecsees
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer que a cumpram tão inteiramente co
mo nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 03º
de abril de 1 986,
É JdFe Airton dos Reis
Prefeito Municipal