norma nº 155/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
A)
ces ESTADO DE MINAS GERAIS
p
EA
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
RR LEI Nº 155/86
Autoriza o Poder Executivo a fazer
a atualização de salérios e dé ou!
tras providências
A Cômsra Municipal de Natércia, Estedo
o) de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome
É sanciono a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo auto"
rizedo a fazer a atualização de salérios do pessoal regido pe"
lo sistema Estatutério e Consolidação das Leis do Trabalho-
CIT, ativo, inativo e pensionista da Prefeitura, com o reajus"!
te de 33,33%(Trinta e três vírgula trinta e três por cento) pa
ra fins de conversão de moeda de cruzeiro em cruzado, nos ter!
mos ão Dec. Lei nº 2283/86 de 27 de fevereiro de 1 986,
Arte 2º — Consoante os termos do arti!
go anterior fica também atualizado o Subsídio e verba de re
presentação dos Senhores Prefeito e Vice Prefeito Municipal, *
com o reajuste de 33,33%(Trinta e três vírugula trinta e três!
por cento).
Arte 3º - As despesas com a execução !
da autorização prevista nesta Lei correrão por conta de DOTA-!
ções própria existente no Orçamento em vigor, pocendo abrir
créditos suplementares se necessário for, anulando parcialmen*
te ou total outras DOTAÇÕES do Orçamento ou por antecipação ou
excesso de arrecadação.
Arte 4º - Esta Lei entrará em vigor
na dete de sua publicação, revogadas as disposições em contrg!
rios
Continudeececccrcorco soon cn or sacado
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Continuação.. cocsscescerscccsscroo
MANDO, portento a quem o conhecimento e
“” « e. É
execução desta Leci pertencer que a cumpra tão inteiramente como
”
nela se contem,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, +
10 de abril de 1 986,
J Airton dos Reis
Prefeito Municipal