norma nº 156/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEI Nº 156/86
Autoriza a execução de obras
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome san-
ciono a seguinte Leis:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autori -—
zado a construir uma Quadra POLIESPORTIVA completa, anexo ao !
prédio da Escola Rural do 1º Grau no Bairro do Atirado neste !
Município, conforme planta anexo que fica fazendo parte integran
te desta Lei.
Arte 2º - Para atender as despesas previs
ta com a construção da Quadra POLIESPORTIVA autorizada por esta
Lei o Poder Executivo poderá abrir o crédito especial até o 1li-
mite de Cz$ 80.000,00 (OITENTA MIL CRUZADOS), podendo inclusive
anular DOTAÇÕES parcial ou totalmente do Orçamento vigente, por
excesso ou antecipação de receita.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Natércia=MG, 18 de
abril de 1 986,
e Airton dos Reis
Prefeito Municipal