norma nº 1184/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATERCIA (MG)
CNPJ: 17.935.412/0001-16
Praça Prefeito Justino Lisboa Carneiro, 100 — CEP: 37.524.000
LEI Nº 1184/2012
“Autoriza a inclusão de ações e adequação de
valores do PPA para elaboração da Lei
Orçamentária 2013”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA, ESTADO
DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
ações e adequar os valores constantes no PPA, Lei n.º 1.097, de 02 de
dezembro de 2009, para elaboração do orçamento 2013.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia (MG), 06 de dezembro de 2012.
CERTIFICO para os devidos fins, que em conformiadas
94 da Lei Orgânica Municipal, o (a). Je —
trio da Prefeitura Municipal de Natércia
Por ser expressão da verdade; fimo O
como Árt.
foi publicado no à
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