| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um veículo (caminhão com caçamba)." |
| native_id | 1740 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA jo ESTADO DE MINAS GERAIS IA A, OFÍCIO Nº.: ASSUNTO SERVIÇO he Era DATA Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um veículo (caminhão com caçamba) . A Câmara Municipal de Natércia,Es . tado de Mjnas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal ! em seu no me sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo " autorizado a fazer aquisiças de um veículo novo, marca! CHEVROLET, tipo caminhão equipado com caçamba, pelo va&* lor aproximado de Cz 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA! MIL CRUZADOS) mais ou menos. Art. 2º - Para atender as despesas de que trata a Lei o Poder Executivo utilizará DOTAÇÕES Próprias do Orçamento vigente, ou abrirá créditos espe- ciais ou suplementares suficientes, podendo inclusive ! anular dotações do Orçamento. Art. 3º - Esta Lei entrará em vi - gor na data de sua publicação, revogadas as disposições 4 . em contrario. Prefeitura Municipal de Natércia,! 07 de maio de 1 986. o 7 «Se Airton dos Reis Prefeito Municipal