| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1986 |
| Date | 1986-05-07 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, para a execução de obras de eletrificação no município e, dá outas providências." |
| native_id | 1741 |
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x OFÍCIO Nº.: ASSUNTO ' SERVIÇO DATA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA ESTADO DE MINAS GERAIS - Autoriza O Executivo Municipal a negociar! com a companhia Energética de Minas Gerais CEMIG, para a execução de obras de eletri- ficação no município e, dg outras providên cias ” - . 3 Ed . A Câmara Municipal de Natércia,Estado de .! Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu no me sanciono a seguinte Lei: Arte 1º - Fica a Prefeitura de Natércia," Estado de Minas Gerais, autorizada a assinar "Carta-Acor- do com a companhia Energética de Mjnas Gerais - CEMIG, para execução de obras de Eletrificação no Municípios. Art, 2º.- Fica o Executivo Municipal auto- rizado a efetuar à eg o pagamento da importância de * Cz$ 2.976,20 ( DOIS X L, NOVECENTOS E SETENTA E SEIS CRU - ZADOS: E VINTE CENTAVOS), E à vista, ficando a par- te restante, no valor de 02$25,912,50 ( VINTE E CINCO MI NOVECENTOS E DOZE CRUZADOS E CINQUENTA CENTAVOS) a cargo! da própria Empresa, conforme "Carta-Acordo! DO/VS-ML-070/ 86 de 23/04/86, devidamente assinada. Arte 3º - A presente Lei entrara em vâgor na data de sua publicação, revogadas as dispos pe a em * Cos contrario. Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 07 de maio de 1986, € Airton dos Reis Prefeito Municipal