norma nº 162/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE' NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a
fazer financiamento e dê ou!
tras providências,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san*
ciono a seguinte Lei:
Arte 1º » Fica o Poder Executivo autoriza
do a fazer um financiamento junto do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais-BIMG, no valor de Cz$ 543.920,00(QUINHENTOS E QUA *
RENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E VINTE CRUZADOS), para fins de exe*
cução de obras de calçamento de vias públicas da cidade, confor?
me orçamento anexo, que fica fazendo parte integrante da presen"
te Leis
Art. 22º — Para atender as despesas de - *!
amortização do financiamento autorizado no artigo anterior, o
Poder Executivo utilizará DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigen '
te, podendo abrir créditos suplementares e especiais se necessá!
rio, por antecipação de receita ou anulação de DOTAÇÕES parcial!
ou total do Orçamento em vigências
Arte 3º - Para os exercícios futuros, cu!
jos Orçamentos constarão DOTAÇÕES próprias como amortização e *
resgate garantido do financiamento previsto nesta Leis
Arte 4º - Esta Lei entrarg em vigor na '*
data de sua publicação, revogadas as disposições em ontrários
MANDO, portanto, a todas as autoridades a
quein o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram
tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 23 *
de maio de 1 986 E Eta
Jabe Airton dos Reis '
Prefeito Municipal