norma nº 163/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza assinatura de têrmo de
comodatos
A Câmara Municipal de Natércia, Estade de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san!
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a fazer cessão de comodato ao Sindicato dos Trabalhadores Ra
rais deste Município, de um Gabinete Dentário e respectivos equi!
pamentos, para fins de atendimentos Odontológicos de seus associa
dos.
Arte 2º — À cessão de comodato prevista *
nesta Lei será efetuada dentro das normas do Têrmo anexo que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
Arte 3º » Esta Lei entrará em vigor na da?
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
MANDO, portanto, a todas as autoridades a!
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram"
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 23 de
maio de 1 986,
q e, a de
Airton dos Reis
Prefeito Municipal
PB o 4)