norma nº 164/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA LEINº 164 /86
Autoriza o Poder Executivo a
fazer financiamento e dá ou!
tras providências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome *
sanciono a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica o Poder Executivo auto!
rizado a fazer um financiamento junto do Banco de Desenvolvimen!
to de Minas Gereis-BIMG, no valor de Czb 197,000,00(CENTO E NO *
VENTA E SETE MIL CRUZADOS), para fins de execução das obras de *!
construção de uma QUADRA POLIESPORTIVA, conforme orçemento ane
xo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º —- Para atender as despesas de?
amortização do finsnciamento autorizado no artigo anterior, o Po
der Executivo utilizará DOTAÇÕES próprias do Orçamento vigente,'
podendo abrir créditos suplementares e especiais se necessário, '
por antecipação de receita ou anulação de DOTAÇÕES parcial ou to
tal do Orçemento em vigência,
Art. 3º - Para os exercícios futuros,"
cujos Orçamentos constarão DOTAÇÕES próprias como amortização e'
resgate garantido do financiamento previsto nesta Lei.
Art. 4º » Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portando, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e xecução desta Lei pertencer que a cumpram
tão inteiramente como nele se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 23
kirton ãos E
Prefeito Municipal
de maio de 1 986,