norma nº 166/1986

o.
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 166/86
Autoriza abertura de crédito suplemen
“o
tar por excesso de arrecadação.
A Cêmara Municipal de Natércia, Estado de Mi!
nas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome san
ciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado *
abrir crédito suplementar por execesso de arrecadação no va.
lor de Czf 500,000,00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS) de conformida!
de com o art, 42 $ 1º, ítem II da Lei nº 4,320 de 17 de março
de 1 964.
Art, 2º - Fica ainda o Poder Executivo autori
zado a suplementar às dotações do Orçamento vigente até o mon
tante de Cz$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS).
árt. 3º » Esta Lei entrará em vigor na data !
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a toda as autoridades a quem
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumprem *
tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-NG, 30 de
junho de 1 986.
Jope Airton dos Reis
Prefeito Municipal