norma nº 172/1986

CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A
st PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ser
Autoriza o Poder Executivo a
fazer squisição de veículo e
dé outras providências.
A Cêmara Municipal de Netércia, Estado de Minas'*
Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a se!
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a!
fazer squisição de um veículo marca VOLKSWAGEN-1300, tipo automóvel,
em bons estado de conservação, asno de fabricação até 1 977, no va -
lor de Czf$ 30.000,00(TRINTA MIL CRUZADOS),
Artigo 2º — O veículo que será adquirido, objeto!
da autorização prevista no artigo 1º, destins-se pera uso do Servi -
ço de EDUCAÇÃO da Prefeitura, especialmente pera O transporte de pro
fessores municipais. i
Artigo 3º - Pera atender as despesas com à aquisi
ção do veículo de que trata & presente Lei, o Poder Executivo poderá
abrir eréditos especiais ou suplementsres eté o limite do preço do '-
veícule sdquirido, podendo anular DOTAÇÕES do Orçamento, percial eu!
total, ou por antecipação de receita.
Artigo 4º » Esta Lei entrará em vúgor na data de!
sua publicação, revogadas as disposições em contrérios
MANDO, portanto, a todos quem o conhecimento e -'
execução desta Lei pertencer que & cumpra tão inteiramente como nela
se contém,
Prefeitura Municipal de Netércie-NG, 12 de agosto
de 1 986.
cge Airtôn dos Reis
Prefeito Municipal
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