norma nº 174/1986

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37524 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 174/86
Autoriza abertura de credito suplemen
tar por excesso de arrecadação
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas
Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a seguinte
Lei. ;
Artçl8 - Fica o Poder Executivo autorizado
abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no valor de CZ$..ee
500.000,00 (quinhentos mil cruzadds) de conformidade com o arte42 8 18,
ítem II da Lei nº 4,320 de 17 de março de 1964,
Art,2º — Fica ainda o Poder Executivo autoriza
do a suplementar as dotações do orçamento vigente até o montante de CZ$
500.000,00 (quinhentos mil cruzados).
Arte3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Natércia, 01 de setembro de 1986
AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL