norma nº 180/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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Autoriza a assinatura de conve
nios.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome san !
ciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza!
do a assinar convênio com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de Mi!
nas Gerais, para fins de custear as despesas com o transporte!
de eleitores, fornecimento de lanche inclusive aos mesários às
Eleições de 15 de novembro de 1 986, cujo convênio será nos '!
termos da minuta anexo, gue doravante fica fazendo parte inte!
grante desta Lei.
Artigo 2º - As despesas que houver com a as!
sinatura e execução do convênio previsto nesta Lei, correrão !
por conta de crédito especial gue será aberto no montante ne !
cessário.
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na da!
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e exe
cução desta Lei pertencer que a cumpra tão inteiramente como !
nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 18 de !
novembro de 1 986.
Prefeito Municipal