norma nº 181/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a assinatura de contrato
de comodato.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome !
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a assinar contrato de comodato com Sr. SEBASTIÃO ALVES !
FAGUNDES, conforme minuta anexo que doravante fica fazendo '!
parte integrante desta Lei, em todo os seus termos,
Artigo 2º = As despesas que houver com a!
assinatura do contrato de que trata esta Lei, e as que possam
existir na vigência do mesmo, correrão por conta de DOTAÇÕES!
própria e na falta desta o Poder Executivo poderá abrir crédi
tos especiais suficiente para a sua realização.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá !
rio.
MANDO, portanto, a quem o conhecimento e!
execução desta Lei pertencer, que a cumpra tão inteiramente !
como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 18!
de novembro de 1 986,
JoBe Airton dos Reis
Prefeito Municipal