norma nº 182/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza abertura de crédito suplemen
tar por excesso de arrecadação.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome !
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza!
do abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no
valor de Cz$ 500.000,00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS), de confor'!
midade com o artigo 42 $ 12, item Il da Lei 4.320 de 17 de!
março de 1 964,
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo au!
torizado a suplementar as DOTAÇÕES do Orçamento vigente até!
o montante de Cz$ -500,000, 00(QUINHENTOS MIL CRUZADOS).
Artigo 3º = Esta Lei entrará em vigor na da!
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas as autoridades, a !
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a!
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se con !
tém.
Prefeitura Municipal de Natércia-M6, 09 de !
dezembro de 1 986,
Jofé Airton dos Reis
Prefeito Municipal