norma nº 183/1986

A
ES An PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ho Ps CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a fazer doa
ção ao Destacamento de Polícia local e
Ed a Ed 2
da outras providencias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome '!
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a fazer aquisição de uma viatura com 02(dois) rádios H
VHF, móvel e fixo respectivamente, e posteriormente doa-los !
ao Destacamento de Polícia local.
Artigo 2º - A doação de que trata o arti!
go anterior visa a melhoria do sistema de segurança do Munici
pio e será efetuada com base no artigo 218 e seu parágrafo é
Único da Lei Complementar nº 03 de 28 de dezembro de 1 972,
Artigo 32 = A aquisição prevista na pre
sente Lei será feita com observância as normas de LICITAÇÃO !
de que trata a Legislação Federal.
Artigo 4º - Para atender as despesas com!
a aquisição objeto desta Lei, o Poder Executivo poderá utili!
zar DOTAÇÕES do Orçamento vigente, podendo abrir créditos su!
plementates ou especiais até os limites precisos, usando os !
recursos disponíveis.
Artigo 58 - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas as autoridades,'
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a !
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia, 09 de !
dezembro de 1 986,
Joge Airton dos Reis
Prefeito Municipal