norma nº 184/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a aquisição de Consul
tório Odontológico.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a fazer aquisição de um Consultório Odontológico com !
equipamento volante, para atendimento aos alunos das Esco !
las Rurais do 1º Grau deste Município.
Artigo 2º - Para atender as despesas de !
que trata o artigo anterior o Poder Executivo poderá utili!
zar DOTAÇÕES do Orçamento em vigor, abrindo créditos suple!
mentares ou especiais até o montante necessário, usando dos
recursos disponíveis,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá!
rio. E
MANDO, portanto, a todas as autoridades!
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se con!
têm.
Prefeitura Municipal dd Natércia-MG, 09"
de dezembro de 1 986,
e Airton dos Reis
Prefeito Municipal