norma nº 185/1986

É
tt
:
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza assinatura de Termo
de Compromisso,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome !
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado assinar Termo de Compromisso com Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado da Agricultura, objetivando !
colocar ao alcance dos pequenos produtores rurais do munici :
pio sementes e/ou mudas melhoradas, conforme minuta anexo que
fica fazendo parte integrante desta Leis
Artigo 2º - As despesas que houver com a!
assinatura do termo de-Compromisso previsto nesta Lei, corre!
rão por conta de DOTAÇÕES própria Orçamentária, podendo abrir
créditos se necessário,
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá d
rio.
MANDO, portanto, a todas as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cum
pram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 09 !
de dezembro de 1 986,
Airton dos Reis
Prefeito Municipal