norma nº 186/1986

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 186/86
Concede auxálio para a realização do
Natal oferecido ao pessoal carente !
da cidade,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Mi
nas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome |!
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 12 -Fica o Poder Executivo autorizado
a conceder um auxílio para a realização do Natal oferecido !
ao pessoal carente da cidade, no valor de Cz$ 25.000,00(VIN!
TE E CINCO MIL CRUZADOS).
Artigo 2º - Para atender as despesas com a !
autorização prevista nesta Lei o Poder Executivo poderá uti!
lizar DOTAÇÕES do Orçamento em vigor, se necessário poderá !
abrir crédito suplementar ou-especial, usando dos recursos !
disponíveis e legais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na da!
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a todas as autoridades a !
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a !
cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se con !
.
tem.
Prefeitura Municipal de Natércia-M6, 09 de !
dezembro de 1 986,
| Joge Airtôón dos Reis
Prefeito Municipal