norma nº 190/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza o Poder Executivo a
E E
fazer aquisição de imovel,
A Câmara Municipal de Natórcia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu!
nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a fazer aquisição de uma área de terreno de pro
priedade do Sr. OVÍDIO CUSTÓDIO FERREIRA, com 1,200,00m2 !
(HUM MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), situado no bairro !
da chapada nesta cidade de Natércia, Estado de Minas Ge '!
rais, confrontando com a Associação Esportiva Prefeito Jus
tino Lisboa Carneiro, herdeiros de José Carneiro Junho e !
com o Rio São Bernardo, conforme escritura lavrada no liv.
de notas nº 66, às fls 13 e 14 do mesmo.
Artigo 2º =. A aquisição de que trata o
artigo anterior será efetuada peto valor de Czê 600,000,00
(SEISCENTOS MIL CRUZADOS); valor Este atribuido por uma CO
MISSÃO nomeada pelo Executivo, conforme PORTARIA e LAUDO !
anexo que fica fazendo parte integrante da presente Lei,
Artigo 32 - O imóvel que ora a Prefei!
tura adquiri destina-se à ampliação do PARQUE DE EXPOSa
ÇÕES AGRO-PECUÁRIA "OSCAR LINDO DOS REIS" desta cidade.
Artigo 4º - Para ocorrer as despesas !
com a aquisição de que trata a presente Lei o Poder Execu!
tivo poderá abrir o Crédito especial até o montante de é
Czê 600.000, D0(SEISCENTOS MIL CRUZADOS), anulando parcial!
mente ou total DOTAÇÕES do Orçamento vigente, ou por ou !
tros meios ldgais previstos em Lei,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário..
MANDO, portanto, a todas as autorida !
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, '!
que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela-
,
se contem.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, !
29 de dezembro de 1 986, na 4
Jose Airton dos Reis-Pref. Mun, -