norma nº 191/1986

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saí PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ES ES CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Revoga a Lei nº 178/86
que autoriza o Executivo e !
permuta de imóvel de proprie
dade da Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome !
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º = Fica revogada totalmente a !
Lei Municipal de nº 178/86 de 05 de novembro de 1 9B6, que au
toriza o Executivo a-fazsr permuta do imóvel de propriedade !
da Prefeitura, situado local. denominado "LAJE", neste Municí!
“pio,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá |!
Tio,
MANDO, portanto, a toda as autoridades a!
quem o conhecimento e execução pertencer, que a cumpram tão !
É É .
inteiramente como nela se-contem,
Prefeitura Municipal de Natércia-M6, PAS
de dezembro de 1 988
“Jo Airton dos Reis
Prefeito Municipal