| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1987 |
| Date | 1987-01-29 |
| Ementa | "Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma ajuda financeira às festas do próximo Carnaval da cidade." |
| native_id | 1771 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma ajuda financei" . po ra as festas do proximo Carma"! val da cidades. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no me sanciono a seguinte Leis: Artigo 1º-- Fica o Poder Executivo au! torizado a conceder uma ajuda financeira no valor de Cz$ 50.000,00(CINCOENTA MIL CRUZADOS), as festas do próximo Lab naval que será realizado nesta cidade, Artigo 22 - As despesas decorrente da! autorização de que trata o artigo anterior, será por conta ! de DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente, podendo o Executi" vo abrir crédito especial se necessário. Artigo-32-- Esta Lei entrará em vigor! na data de sua publicação, revogadas as disposições em con ! trário, MANDO, portanto, a todas as autorida ! des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer É que a cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Natércia-M6, Ê 29 de janeiro de 1 987. Jo8e Airton dos Reis Prefeito Municipal