| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 193 / 1987 |
| Date | 1987-01-29 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de uma Oficina mecânica e dá outras providências." |
| native_id | 1772 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
4 Yaf PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA Ra Ê, CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de uma Ofici » £Á ' na mecanica e da outras pro sur . videncias. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado a fazer aquisição de uma OFICINA MECÂNICA para uso dos serviços desta Prefeitura, Artigo 2º2'- Para atender as despesas com! a autorização de que trata o/artigo anterior, o Poder Execu tivo poderá utilizar DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente, e se necessário poderá abrir CRÉDITO ESPECIAL ou SUPLEMEN ! TAR até o limite de Czf 200,000,D0(DUZENTOS MIL CSUZADOS). Artigo 5º « Esta Lei entrará em vigor na! data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá! rio. MANDO, - portanto, a todas as autoridades ! a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a! cumpram e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Natércia-MA, 29 ! de janeiro de 1 987, >Sogê Airton dos Reis Prefeito Municipal