norma nº 194/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
BAI PA ESTADO DE MINAS GERAIS
68%
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a
1 Ea . LA
assinar Convenio e da outras
. a A
providencias,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a assinar um Convênio com a Secretaria de Estado
da Saúde do Estado de Minas Gerais, visando a Gerência no
Município, do Serviço de Saúde.
Artigo 2º - O Convênio a ser assinado!
de que trata o artigo primeiro, será nos termos da Minuta
anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Artigo 3º - As despesas que houver em!
decorrência da autorização prevista na presente Lei, cor!
rerão por conta de DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente,
podendo ainda o Executivo abrir créditos suplementares ou
especial se necessário, anulando parcial ou totalmente !
DOTAÇÕES do Orçamento vigente, ou através de outros meios
legais permitidos.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em !
contrário,
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e exeuução desta Lei pertencer que!
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a cumpram tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 10
de fevereiro de 1 987,
Airton dos Reis
Prefeito Municipal