norma nº 195/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de um aparelho "DIDEO
o E 4 ] .
CASSETE" e dá outras providências!
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a fazer aquisição de um aparelho "VIDEO C
com respectiva Câmara, pelo valor de Cz% 45.304, (qu!
E CINCO MIL TREZENTOS E QUATRO CRUZADOS).
de que trata o artigo anterior, uma vez adquirido, dest
na-se para uso do Serviço dé Educação e Ensino do Prime
ro Grau desta Prefeitura.
Artigo 3º - Para atender as despesas
com a autorização prevista nesta Lei, o Poder Executivo !
poderá abrir um Crédito especial no valor de Czá 45,304,"
DO(QUARENTA E CINCO MIL TREZENTOS E QUATRO CRUZADOS), anu,
lando parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigen !
te, ou por outros meios legais previstos em Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação e com seus efeitos retroativos"!
a 29 de janeiro de 1 987, revogadas as disposições em con
trário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que!
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG,
10 de fevereiro de 1 987.
Jo$e Airton dos Reis
Prefeito Municipal