norma nº 196/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
Autoriza o Poder Executivo a
"
fazer construçao de uma casa
ph
4 .
de residencia,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu!
nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a fazer a construção de uma casa de residência em
terreno de propriedade desta Prefeitura, próximo ao Parque
de EXPOSIÇÕES AGRO-PECUÁRIA "OSCAR LINDO DOS REIS!
Artigo 2º - Para atender as despesas !
de que trata o artigo anterior o Poder Executivo poderá E
abrir um crédito especial de Czê 100.000,00(CEM MIL CRUZA!
DOS), anulando parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamento
vigente ou por outros meios legais permitidos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor!
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
MANDO, portanto, a todas as autorida !
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela !
se contém.
+
: . . ; Lo . n
Prefeitura Municipal de Natercia-MG,
10 de fevereiro de 1 987.
Prefeito Municipal