norma nº 198/1987

OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 198/87
ad
EsEnsnsaasEós
Autoriza o reajuste de ven
cimento do pessoal da Pre"
feitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu no !
me sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori!
zado a conceder a partir de 1º(primeiro) do corrente mês de
fevereiro, um reajuste de 20%(VINTE POR CENTO) de vencimen!
tos do pessoal regido pela CLT e Estatutário da Prefeitura,
ativo, inativo e pensionistas e inclusive Professoras.
Artigo 2º - As despesas decorrente do rea!
juste de que trata a presente Lei, correrão por conta de '!
DOTAÇÕES do Orçamento vigente, podendo abrir créditos suple
mentares se necessário, utilizando os recursos legais.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá!
rio.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a!
cumpram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 25 de
fevereiro de 1 987,
Joge Airton dos Reis
Prefeito Municipal