norma nº 199/1987

OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
L E Io Ne 129/87
E=Esôsssanso
Autogiza o Poder Executivo a
subsidiar obras de eletrifi"
cação no Município.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
de Minas hutades decretou e eu Prefeito Municipal, em !
seu nome sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a subsidiar as obras de eletrificação rural que
será executada pela Companhia Energética de Minas Gerais
-CEMIG, neste município, sendo beneficiados os consumido
res constantes da relação anexo, que fica Fazendo parte!
integrante desta Lei.
Artigo 2º - O subsídio de que trata a!
presente Lei será no valor correspondente de 30%(TRINTA!
POR CENTO) do total das obras conforme orçamento apresen
tado pela Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG.
Artigo 3º = As despesas que houver em *
decorrência da autorização prevista nesta Lei, correrão!
por conta de DOTAÇÕES própria do orçamento vigente, po !
dendo o Executivo abrir créditos suplementares ou espe !
cial se necessário, até o limite de Cz$ 68.552,26(SESSEN
TA E OITO MIL QUINHENTOS E CINCOENTA E DOIS CRUZADOS E!
VINTE E SEIS CENTAVOS), inutilizando total ou parcialmen
te DOTAÇÕES do Orçamento ou por outras fontes de recur !
sos legais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposiçõe em *
contrário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que
a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se!
contém.
CONtinba coco socos cassa se nisnisdto Cioio ciolond
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO Nº.:
ASSUNTO
SERVIÇO
DIANA, Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, 25 de
fevereiro de 1 987,
e Airton dos Reis
/
/ Prefeito Municipal
"João Pinto da Silva
Carmélio Rodrigues de Souza.
ar . a.
Benedito Noises
| Ciriaco
* a a a a “49 n
Jose âmezdo da dilvelra
Amador Galvão Martirs
F:
antônio Roárigues Sobrinho
y As tas
antonio Adao
José Clemente Martins
d é = ; a.
Alcides Marcelino de douza
ebastião iloterto Fernandes
ngelo Miguel da Silveira
jugo Martins Barbedo
oão Aildo de Souza
rlindo Francisco de Paula
intônio Rodrigues Neto
Linc Jose dos Reis
TOTAL
J
Pr
à na RS Ca e 3 :
ue irão gozar de subsídios de 30% do valor total das
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3
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5
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Ee)
fas
fo]
e+
D
w
o)
Otras de Eletrificação Rural, conforme orçamento apreseriuão pela C&RIG
Contribuição Vulor-Padrão
13.095,90 1.504,10
7.161,65 -
7.161,65 - 7.161,65 2.148,50 5.013.15 j
13.095,90 1.504,10 14.500,00 4.380,00 10.220,00 A
8.853,27 1.334,70 10.137,97 3.055,40 7.131,57 ;
8.853,27 1.354,70 10.187,97 3.056,40 7.131,57 ;
17.965,60 1.834,40 19.800,00 5.940,00 13.860,00 ':
13.095,90 1.504,10 14.600,00 4.380,00 10.220,00
17.965,60 1.834,40 19.800,00 5.940,00 13.860,00
15.528,10 1.504,10 17.032,20 5.109,66 11.922,54 Ee
8.853,27 1.334,70 10.187,97 3.056,40 7.131,57 f
8.853,27 1.334,70 10.187,97 3.056,40 7.131,57
13.095,90 1.504,20 14.500,00 4.380,00 10.220,00
13.095,90 1.504,10 14.600,00 4.380,00 10.220,00
13.095,90 1.504,10 14.500,00 4.380,00 10.220,00
13.095,90 1.504,10 14.600,90 4.380,00 10.220,00
13.095,90 1.504,10 14.500,00 4.380,00 10.220,00
205.962,88 22.544,50 228.507,38 68.552,26 159.955,12
é Airton dos Reis
efeito Municipal