norma nº 285/2013

“A CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
e
ES: Sj Praça Prefeito Antônio Virgílio da Silva, nº 180
Telefones: (0xx35)3456-1672 - 3456-1582
CEP 37524-000 - NATÉRCIA - ESTADO DE MINAS GERAIS
Www.cmnatercia.mg.gov.br
RESOLUÇÃO 285/2.013
“Dispõe sobre a aprovação das Contas do
Executivo Municipal, referente ao exercício
financeiro referente ao ano de 2.011, do
município de Natércia-MG.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NATÉRCIA -
MG., NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS
FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E ELA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica aprovada as contas da Prefeitura Municipal
de Natércia, referente ao exercício financeiro do ano de 2.011, em
conformidade com o disposto no inciso I do artigo 45 da Lei
Complementar nº 102/2.008.
Parágrafo único: Fica ressalvado que a presente
aprovação, não impede a apreciação posterior de atos relativos ao
mencionado exercício financeiro, em virtude de representação,
denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora do
Tribunal de Contas.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 06 de agosto de 2.013.
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Antônio Noel de Souza - Presidente $ Ei ?
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aetano de Siqueira Carvalho -
Secretária |
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