br-locleg corpus explorer

← Natércia (MG)

norma nº 202/1987

Tipo Lei
Número / Ano 202 / 1987
Date 1987-03-19
Ementa"Autoriza a alienação de veículo em hasta pública."
native_id1781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1

APENA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
| RA)
y
Va A sy CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO n.º :
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
LobohonbanS02(0s
Autoriza a alienação de veículo
em hasta pública.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado
do) de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu !
nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au!
torizado a alienar em hasta pública o veículo de proprieda*
de da Prefeitura, marca CHEVROLET COMODORO, ano de fabrica!
ção 1 981, chassi 5P87DAB=117-130, cor prata, Placa nº 0N='!
1075,
Artigo 2º - Todas as condições da alie!
nação em hasta pública, de que trata a presente Lei, inclu"
sive o valor mínimo do lance será previsto no Edital.
Artigo 3º - O produto da alienação de "
qué trata esta Lei será contabilizado em DOTAÇÕES própria '
do Orçamento vigentes.
>
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor !
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con"
trário.
MANDO, portanto, a todas as autoridades
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con !
tém.
Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, 19
de março de 1 987,
e Airton dos Reis
Prefeito Municipal o

open original →