| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 202 / 1987 |
| Date | 1987-03-19 |
| Ementa | "Autoriza a alienação de veículo em hasta pública." |
| native_id | 1781 |
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APENA PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA | RA) y Va A sy CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO n.º : ASSUNTO SERVIÇO DATA LobohonbanS02(0s Autoriza a alienação de veículo em hasta pública. A Câmara Municipal de Natércia, Estado do) de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu ! nome sanciono a seguinte Leis Artigo 1º - Fica o Poder Executivo au! torizado a alienar em hasta pública o veículo de proprieda* de da Prefeitura, marca CHEVROLET COMODORO, ano de fabrica! ção 1 981, chassi 5P87DAB=117-130, cor prata, Placa nº 0N='! 1075, Artigo 2º - Todas as condições da alie! nação em hasta pública, de que trata a presente Lei, inclu" sive o valor mínimo do lance será previsto no Edital. Artigo 3º - O produto da alienação de " qué trata esta Lei será contabilizado em DOTAÇÕES própria ' do Orçamento vigentes. > Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor ! na data de sua publicação, revogadas as disposições em con" trário. MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se con ! tém. Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, 19 de março de 1 987, e Airton dos Reis Prefeito Municipal o