norma nº 204/1987

É
É
OFÍCIO N.º :
É
ASSUNTO :
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
1 Nº 204/87
BEZSSERACNSEZEIES
Autoriza o Poder Executivo a
fazer aquisição de imóvel.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de!
Minas Gerais, decretou 6 eu Prefeito Municipal, em seu nome !!
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori!
zado a adguirir dos Senhores José Goulart Junho e João Goulart
Junho, D2(duas) áreas de terrenos com 6.949,00 m2(SEIS MIL No!
VECENTOS E QUARENTA E NOVE METROS QUADRADOS) e 499,00 m2 (QUA 3
TROCENTOS E NOVENTA E NOVE METROS QUADRADOS), respectivamente,
sita no bairro da Chapada, nesta cidade de Natércia, Estado de
Minas Gerais, por meio de simples aquisição, ou Desapropriação
amigável, cujas áreas de terreno tôm suas confrontações confor
me planta anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Artigo 2º - A aquisição das áreas de terre
nos de que trata o Artigo anterior, destina-se a ampliação e !
melhoramento do Parque de Exposições Agro-Pecuária "OSCAR LINO
DOS REIS" desta cidade,
Artigo 3º - Para ocorrer as despesas com a
aquisição de que trata a presente Lei, o Poder Executivo pode!
rá abrir um crédito especial no valor de Cz$ 200.000,00(DUZEN!
TOS MIL CRUZADOS), podendo anular DOTAÇÕES do Orçamento vigen'"
te, parcial ou totalmente, ou ainda por outros recursos TE Ega
gais,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a toda as autoridades a!
quem o conhecimento e exécução desta Lei pertencer que a cum !
pram tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natórcia-MG, 2? de
março de 1 987,
Joge Airton dos Reis
Prefeito Municipal
JOÃO GOULARI
JUNHO
JUNHO
119º00'
ÁREA DO INÓVEL= 6949,00 nº
=(0 ha. GSA. 49 Ca.)
PROP: JOSÉ GQULART JUNHO DO INÓVEL =
o
. ç 492.00 né
A, , J 9
| =(0 Ho. 044. 98
o: PROP: JOÃO GOULART
245º 40'
asesa!
08,
ESTADIO MUNICIPAL
“| JUSTINO LISBOA
CARNEIRO
, . . Og"
| : A , . E : |
« .
o marea enem ecra
LEVANTAMENTO TOPOGRAFICO
PROPRIETARIOS:
- JOSÉ GOULART JUNHO
ÁREA DO IMÓVEL = 6.949,00 nÊ=(O Ha. CSA 45 Cu
- JOÃO GOULART JUNHO
AREA DO IMÓVEL = 499.00 mé =( 0 Ha 044. 99 Ca)
TOTAL DO IMÓVEL= 7448.00 mPSOtiwu TAA. 45
ÁREA
a - pi - .
dar Percoim ca Lusa
ENG. RESP.
CREA: 28.866/D
DATA
CIDADE
NATÉRCIA
ESCALA
1000
Ilosos/ar