norma nº 206/1987

E
OFÍCIO N.º :
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE 1 Nº 206/87
==Essesnssssss
'Autoriza a alienação de bens da
Prefeitura,
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome '*
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a alienar em hasta pública uma Máquina de Terraplanagem!
marca "ALLYS CHARMS" de propriedade da Prefeitura, ano de fa!
bricação 1 972, registrada no Serviço de Patrimônio sob o nº
ETos
Artigo 29 = Todas as condições da aliena!
ção em hasta pública de que trata a presente Lei, inclusive !
valor mínimo do lance será previsto no Edital,
Artigo 38 = O produto da alienação de que
trata esta Lei será contabilizado em DOTAÇÕES própria do Orça
mento vigente,
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá !
rio,
MANDO, portanto, a todas as autoridades !
a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a!
cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 14
de abril de 1 987,
Airton dos Reis
Prefáito Municipal