norma nº 207/1987

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E
OFÍCIO N.º :
ASSUNTO
SERVIÇO
DATA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº,207/87
EI
ESSE =ZS:
Concede Subvenção ao Colégio de
Natércia
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a conceder ao Colégio de Natércia, uma Subvenção de !
Cz$ 300,000,00(TREZENTOS MIL CRUZADOS) no corrente ano.
Artigo 2º - Para atender as despesas da !
Subvenção prevista no artigo anterior, o Poder Executivo po
derá abrir um crédito especial na mesma importância de Cz$!
300.000, 00(TREZENTOS MIL CRUZADOS), podendo inclusive any !
lar parcial ou totalmente DOTAÇÕES do Orçamento vigente, !
por antecipação de receita ou outros recursos legais,
Artigo 3º - Esta Lei-entrará em vigor na !
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá!
rios
MANDO, portanto, a todas as autoridades a!
quem o conhecimento execução desta Lei pertencer que a cum!
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contêéme
Prefeitura Municipal de Natércia-M5, 14 de
abril de 1 987.
Prefeito Municipal