norma nº 209/1987

Ene
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a assinatura de Convênio
com o Estado de Minas Gerais,
através de Secretaria de Estado '
da Saúde,
A Câmara Municipal de Natércia, Estade
de Minas Gerais, por seus Vereadores decretou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal!
de Natércia, Estado de Minas Gerais, autorizado a firmar
Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secreta '!
ria de Estado da Saúde, visando a implantação de Centros de
Saúde no Município,
Parágrafo Único - O Convênio, objeto *
desta autorização, fica como parte integrante da presente !
Lei.
Artigo 2º - Revogadas as disposições !
em contrário a presente Lei entra em vigor na data ds sua
publicação.
MANDO, portanto, a todas as autorida *
des a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, !
que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, '
09 de junho de 1 987,
JoGe Airton dos Reis
Prefeito Municipal