| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 1987 |
| Date | 1987-07-30 |
| Ementa | "Autoriza abertura do crédito suplementar por excesso de arrecadação." |
| native_id | 1791 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA a $a CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza abertura do crédito suple mentar por excesso de arrecadação! A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome san ciono a seguinte Leis: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori zado abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no * valor de Cz$ 1.000,000,00(HUM MILHÃO DE CRUZADOS) de conformi" dade com o artigo 42 $ 19, item II da Lei 4,320 de 17 de março de 1 964, Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo! autorizado a suplementar as Dotações do Orçamento vigente até! o montante de Cz$ 1,000.000,00(HUM MILHÃO DE CRUZADOS). Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na! data de sua publicação, revogada as disposições em contrários MANDO, portanto, a toda as autoridades a" quem e conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram * e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 30 " ds julho de 1 987, Airton dos Reis Prefeito Municipal