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← Natércia (MG)

norma nº 213/1987

Tipo Lei
Número / Ano 213 / 1987
Date 1987-07-30
Ementa"Autoriza abertura do crédito suplementar por excesso de arrecadação."
native_id1791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
a $a CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza abertura do crédito suple
mentar por excesso de arrecadação!
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal, em seu nome san
ciono a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação no *
valor de Cz$ 1.000,000,00(HUM MILHÃO DE CRUZADOS) de conformi"
dade com o artigo 42 $ 19, item II da Lei 4,320 de 17 de março
de 1 964,
Artigo 2º - Fica ainda o Poder Executivo!
autorizado a suplementar as Dotações do Orçamento vigente até!
o montante de Cz$ 1,000.000,00(HUM MILHÃO DE CRUZADOS).
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogada as disposições em contrários
MANDO, portanto, a toda as autoridades a"
quem e conhecimento e execução desta pertencer que a cumpram *
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contéme
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 30 "
ds julho de 1 987,
Airton dos Reis
Prefeito Municipal

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