norma nº 215/1987

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
Va Za CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Estabelece normas de utilização dos Equi
pamentos "VIDEO CASSETE” da Pfefeitura!
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de "
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nomes san!
ciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Toda a Aparelhagem e Equipamen"
tos "VIDEO CASSETE" de propriedade desta Prefeitura é patrimônio
exclusivo do Município, e o seu uso sé será permitido quando das
festividades e eventos públicos.
Artigo 2º - À Aparelhagem, Equipamentos e !
inclusive as fitas utilizadas deverão ser guardadas em dependên!
cia da Prefeitura,
Artigo 3º - A Aparelhagem, Equipamentos e !
as fitas, quando usadas sm festividades particulares deverão ser
cobrado o alugusl arbitzado pslo Sr, Prefeito Municipal, cujo
valor deverá ser recolhido à Tesouraria da Prefeitura.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
MANDO, portanto, a toda as autoridades a *
quem o conhecimento s execução desta Lei pertencer que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 30 de"
julho de 1 987,
Airton dos Reis
Prefeito Municipal