norma nº 217/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI NS 217/87
EnsunsasasoS
Autoriza o Poder Executivo a encampar
o Colégio de Natércia e dá outras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de!!
Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu nome!!!
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori'"
zado a encampar o COLÉGIO DE NATÉRCIA desta cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura ficará responsá!!!
vel pelo Ativo e Passivo do COLÉGIO ora encampado.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a!!
encampação de que trata a presente Lei correrão por conta de!!
DOTAÇÕES própria do Orçamento vigente, podendo na falta des!!!
ta, abrir o crédito especial necessário ao mesmo fim, anulan!!
do parcial ou totalmente outras DOTAÇÕES do Orçamento ou por!!
excesso de arrecadação.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na!*
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
MANDO, portanto, a toda as autoridades a !
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum !
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, BS
de agosto de 1 987,
Joge Airton dos Reis
Prefeito Municipal