norma nº 218/1987

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ne 218/07
Autoriza o Poder Executivo a fazer
aquisição de padrões CEMIG e dá ou
: Ed .
tras providencias.
A Câmara Municipal de Natércia, Estadao de
Minas Gerais, decretou's eu Prefeito Municipal, em seu nome"
sanciono a seguinte Leis
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autori
zado a adquirir padrões da Companhia Energética de Minas Ge
rais-CEMIG, e repassa-los financiados aos consumidores de
baixa renda da zona rural deste municípios.
Artigo 2º = As despesas com a aquisição !
de que trata o artigo anterior correrão por conta da COTAÇÃO
4110. 00-SERVIÇOS DE CBRAS, EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA DA zo
NA RURAL, do Drçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na!
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá x
rio.
MANDO, portanto, a toda as autoridades a
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cum
pram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém,
Prefeitura Municipal de Natêrcia-M6, 204
de agosto de 1 987,
Jgse Airton dos Reis
Prefeito Municipal