| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 1987 |
| Date | 1987-09-01 |
| Ementa | "Autoriza abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação." |
| native_id | 1795 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS Autoriza abertura de credito su plementar por excesso de arreca dação. A Câmara Municipal de Natércia, Estado de Minas Gerais, decreta e eu Prefeito Municipal,em seu nome sanciono a se guinte Lei. Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado abrir! crédito suplementar por excesso de arrecadação nó valor de Câb.... cueca 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados) de conformidade com o artigo 42 ! $ 1º item II da Lei 4,320 de 17.03.64. Art. 2º- Fica ainda o Poder executivo autorizado a suplementar as dotações do orçamento vigente até o montante de CZ$.. 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzados). Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na datade sua publicação, revogada a disposições em contrário. Natércia, 01 DE Setembro de 1987 <a JOBE AIRTON DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL