norma nº 221/1987

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FO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoriza a alienação de bens do Pa
a. e, Edi Ed
trimonio Municipal e da ouiras pro
vidências.
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de
Minas Gerais, decretou e'eu, Prefeito Municipal, em seu nome
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal !
autorizada a alienar, através de-Bolsa de Valores e pela cota"
ção do dia, as ações de proprisdade do Município distribuidas!
psla PETROBRÊS=Petroleo Brasileiro ScÃe, incorporadas ou não !
ao Patrimôni Municipal,-e constante-da relação abaixo:
RAE DAS DRDINÁRIAS
Inicial Final
42,912,178,005.ceveso oe sseno 4202120 103,005. crosaro so
42,912.188,006, cce coreserao 420.912, 123, 0DT coco sos 45
42,912, 193. DDb,evecrrarorera 4242120 105,005. corrase 16
42.912.195.DDS.corroraraseos 4202120175, 005, o rco ros 7
42,912, 196.006. ccsrterce cas 426212. 1960625 reco os 03
43,085. 101.222. cc cssesacena 42 2024 LDO 22) corcoas 45
Ações
43,985. 106,.222. cocorerec sono 430235 107.22), ,0 env oa D6
SOMA ccoccorororonca rss ro nossa rosana ZIZ
(duzentos e doze ações ordinárias)
AÇUES PREFERENCIAIS
274114,228,572. cores eso vo ses» tu 97). covers 45
CTA 23) Dog o meu neu LIM DDA DL nest o8
ETIL4 DIO DTD rm men vimçies MU. 03
31,716. 787, 623,ecoosrsoosnsa Fl 716, 78D,622, coco ses Vê
SOMA cccorccn oro ern co sereno cor rose ta
(setenta e três ações preferenciais)
Artigo 2º - O produto da alisnação autori!
zada no artigo anterior constituirá réceita do exercício em '
que ela se efetuar e será incorporado a consignação 2211,00,00
ALIENAÇÃO DE TÍTULOS MOBILIÁRIOS do Otçamento Municipal,
Artigo 3º - O produto da alienação das ú
ações de que trata a presente Lei será empregado nas obras de!
Reforma e/ou Alargamento de diversos trechos de Estradas Muni *
continuas cecceserecoconses
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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continuação,.cccsosesoo À II
Artigo 4º - A incorporação a que se refere
r
º 2. E
o artigo 2º da presente Lei, somente se processara a vista do
o
competente borderô de venda da Bolsa de Valores.
Artigo 59 - Revogadas as disposições em
contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publica !
ção.
MANDO, portanto, a toda autoridade a quem!
o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpra e!
: : . Ed
faça cumprir tão inteiramente como nela se contem.
Prefeitura Municipal de Natórcia-M6, 1? de
setembro de 1 987.
D)ss Airton dos Reis
Prefeito Municipal