norma nº 223/1987

É
DAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI. N8, 223/87
Estima a Receita e fixa a despesa para
o exercício financeiro 1988
A Câmara Municipal de Natércia, Estado de ]
Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sancifno e promulgo a!
seguinte Lei.
Art,1º9 - A Receita do Municipio de Natércia,!
o, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 1988 6 estimada em CZ$...
58.000.000,00 (cincoenta e oito milhõss de cruzados) e sera realizada
mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas corren-
tes e de capital, na forma da legislação em vigor, mediante o seguin=
te desdobramentos
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tribútagia >. co dous ooo a CS 6.600.000,00
- Receita Patrimonialeccco cocos o celZ$ 5.860.000,00
- Receita Industrial. ccococ ee. 0. «LZ8 200.000,00
- Transferências Correntes... .cco«CZ$ | 18.700,000,00
- Qutras Receitas Correntes., co. coLZ$ 640.000,00 32,000,000,00
RECEITA DE CAPITAL
- Dperaçães de Crédito..cccco 0000 LZ$ 4. 000,000,00
- Alienação de Bens .ecccrcve coco sCZ$ 4.000,000,00
-Transferencia de Capital...... e. CZ$ 12.000.000,00
- Qutras Receitas de Capital... .cccLZ$ 6.000.000,00 264000,000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA, coco rcoe noso soco 0.000 28. D00,000,00
Art.2º - A despesa do Municipio, para o exer
cício financeiro de 1988 fica, igualmente, autorizada em CZ$...cosecs
58.000.000,00 (cincoenta e oito milhões de cruzados) e será realizada
de acôórdo com a discriminação constante do quadro anexo, que faz parte
integrante desta Lei, mediante as seguintes unidades orçamentárias:
LEGISLATIVO
- Secretaria da Câmara...ccccscc rc coeso cc CZS 1.450.000,00
EXECUTIVO
- Gabinete e Secretaria da Prefeitura... . «CZ8 6.110,000,00
- Administração Financeira,... 0000000000 «CZ$ 3.300.000,00
- Serviço de Educação e Cultura,... «ces. «CZ$ 14.600.000,00
- Serviço de Saúde e Assistência Social...CZ$ 5.540.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ex
E
- Serviço lirbano,cccccencecs cares sLZb 5.300.000,00
- Serviço de Obras Públicas..c...oCZ$ 11.300.000,00
- Serviço Municipal de Estrada -
Rodagem. ccocosecora coco rso o o ec CLS 10.400 .000,00
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA, .CZ$ 58,000,000,00
Art,3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a '*!
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o li-
mite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, nos !
termos do artigo 67 da Constituição Federal;
b) abrir creditos suplementares às dotações do orçamento vigente ate
o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43,8 1º da
Lei 4.320/64;
c) anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como
recursos à abertura de creditos adicionais,
Art.42º - Revogadas as disposições em contrário, !
esta Lei entra em vigor a partit de 01 de Janeiro de 1988,
Natércia, 30 de Setembro de 1987
J0gÉ AIRTON DOS REIS
PREFEITO MUNICIPAL