norma nº 226/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NATÉRCIA
CEP 37.524 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LE loeN2 226/87
Autoriza o recebimento de Quota
Estadual de Salário Educação *
A Câmara Municipal de Natércia, Estado!
de Minas Gerais, decretou e eu Prefeito Municipal, em seu!!
nome sanciono a seguinte Leis
Artigo 12º - Fica o Poder Executivo ay**
torizado a receber junto da Comissão de Censtrução Amplia**
ção e Reconstrução de Prédios Fecolares do Estado =CARPE,!?
os recursos oriundos da Quota Estadual do Salêrio Educação!
repassados pelo Governo Federal, destinados a melhoria do!*
Prédio Escolar da EE. Ne Sra, Aparecida, no bairro do Atira
do neste município de Natércia-G.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor *
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con"
trário,
MANDO, portanto, as autoridades a quem!
e conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram
e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Natércia-MG, 15
de outubro de 1 987,